Jurídico
Motorista de caminhão que sofreu acidente ao trafegar em excesso de velocidade não deve ser indenizado
Nesse sentido, o julgador considerou improcedentes as alegações do trabalhador quanto à culpa da empresa no acidente e indeferiu os pedidos de indenização.
STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a expressão “de forma não cumulativa”, contida no artigo 20 da lei, é constitucional.
STF manda Governo devolver imposto cobrado indevidamente
Nesse caso, vai ser possível receber de volta os impostos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à entrada do processo na Justiça, como dita a lei.
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
“Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, afirma a Súmula 649.
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Dessa forma, o Plenário julgou a ADC improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, parágrafo 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/1996.