O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado.

Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas pelo IPCA-E, que reflete os índices reais da inflação e tem condições de repor o valor da moeda do período entre a contração da dívida e o efetivo pagamento.

A lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação.