A juíza Ana Cecília entendeu não haver violação aos princípios da legalidade ou da isonomia na não suspensão do pedágio como medida de enfrentamento da crise na saúde pública.

O sistema rodoviário da BR-153/414/080/TO/GO compreende um total de 850,7 km de extensão, constituindo-se na principal ligação do Meio-Norte do Brasil com a Região Centro-Sul do país.

O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

A marca ampliou o limite para a realização das revisões indicadas no manual do proprietário em até cinco mil quilômetros, estendeu o período de garantia original de todos os produtos por mais dois meses.

O documento mostra que, diferente de crises anteriores, a pandemia do novo coronavírus atingiu ao mesmo tempo as maiores economias do mundo, que estão conectadas globalmente.

"Na defesa dos interesses das empresas é possível a manutenção dos créditos, pois “as empresas têm o direito a se creditar dos insumos que utilizam na execução do serviço de transporte", disse o advogado da Fetrancesc, Alex Breier.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na terça-feira (14/3), o julgamento conjunto de ações que discutiam a validade da Lei 11.442/2007.

O ministro ressaltou que o cronograma para concessão dos ativos de infraestrutura segue o seu curso normal, apesar da crise causada pela pandemia do coronavírus.

O texto prevê redução de encargos trabalhistas para o primeiro emprego e estabelece que acordos coletivos terão prevalência sobre a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A pedido da CNT e do SEST SENAT, essas categorias foram incluídas como grupo prioritário na campanha nacional de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde.