O pedido foi feito por Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins, que alegaram "alguns entraves para a implantação", e terão até o dia 14/2 para se adequarem à lei.

A decisão foi motivada por uma ação de dissídio coletivo protocolada pela Petrobras no tribunal. Com a decisão, os sindicatos também estão proibidos de impedir o livre trânsito de bens e pessoas nas refinarias e plataformas da estatal.

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que aspectos mais específicos, como a resistência dos governadores às propostas, ainda não foram debatidos. “Vamos tratar 1º da unificação das duas PECs.”

“Os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, escreveu Bolsonaro.

Para o presidente do Sindnaval no Amazonas, Irani Bertolini, o foco deve ser na busca de alternativas para o setor de construção naval. “Não adianta ter financiamento, mas ser muito burocrático para conseguir”, disse.

“O principal objetivo é incentivar o comércio exterior e promover o intercâmbio de informações sobre melhores práticas no setor para fomentar serviços de maior qualidade, competitividade e eficiência”, diz a divulgação do MInfra.

A pós-graduação é oferecida gratuitamente a gestores e executivos de empresas associadas ao Sistema CNT, por meio do Programa Avançado de Capacitação do Transporte.

Os autores ainda dizem que um dos dispositivos da resolução da ANTT exige que os administrados indiquem o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação da Transporte. Entretanto, argumenta, a questão ainda está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF).

O acidente que deu origem ao conflito judicial ocorreu em julho de 2015 no km 466 da BR-153, em Tocantins, quando um funcionário da transportadora que conduzia um caminhão acoplado de dois semi-reboques perdeu o controle do veículo e colidiu com uma árvore.

 “As Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução”, diz o texto.