A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. 

Prevista nos projetos de concessões rodoviárias sob nova modelagem desenvolvida pelo Ministério dos Transportes, a tecnologia free flow deverá ser implantada nos primeiros cinco anos de administração pela empresa vencedora do leilão.

No que diz respeito à validade dos contratos firmados antes da publicação da lei, o documento esclarece que eles não são atingidos pela inovação jurídica.

O BR- Legal 2 proporciona o aumento da segurança de toda a malha rodoviária federal, através da implantação e da manutenção da sinalização horizontal, vertical e dispositivos de segurança.