Pelo decreto a Secretaria Nacional de Trânsito passa a ser o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo-lhe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do CTB.

Empresas que operam em aeroportos, no setor de petróleo e gás, de segurança privada e de transporte já possuem precedentes no mesmo sentido, na Justiça do Trabalho de SP, RJ, BA, MG e DF.

"A gente vai ver a carga do Centro-Oeste saindo do Porto Sul, saindo pelo Porto de Ilhéus. Isso é o futuro”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

"É um grande dia para o Brasil. O DT-e foi pensado para reduzir burocracia e simplificar processos, beneficiando a categoria do transportador autônomo e a cadeira produtiva", ministro Tarcísio de Freitas.

"Esse sistema facilitou a vida do comerciante e cabe a nós implantá-lo na administração pública. As autoridades do Executivo foram muito compreensíveis à proposta”, disse o deputado estadual Wilson Santos.

“A Ferrogrão vai acontecer, é um caminho sem volta, é uma questão de quando”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório, simplificando e agilizando o processo para o cidadão, que já possui o documento armazenado no aplicativo da CDT.

"O DT-e vai nos poupar tempo, dinheiro e papel. É a nova logística, o novo transporte. E o Rio Grande do Sul vai voltar a ser protagonista no âmbito nacional”, afirmou o presidente da Fetransul, Afrânio Kieling.

Ao contrário da concessão, a autorização é um tipo de exploração dos serviços em que todos os riscos correm por conta da empresa autorizatária. Em função disso, não há pagamento de outorga ao governo federal.

O leilão de concessão está programado para julho do 2022. Dos R$ 2,8 bilhões propostos no processo de concessão, R$ 920 milhões seriam investidos nos primeiros três anos da concessão [no total de 35 anos, renovável por igual período].