ABTC - Associação Brasileira de Transporte Logística e Carga

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Direito do Transporte

 

Toda a evolução do transporte no País e no mundo vem sendo acompanhada pela sistematização normativa, não sendo exagero reconhecer o surgimento do Direito de Transporte como um novo campo de estudo das ciências jurídicas, sobretudo após a tipificação do contrato de transportes pelo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002) e, especificamente no que diz respeito ao transporte de cargas, após a edição da Lei n. 11.442, de 05.01.2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

 

 
Neste espaço, apresentaremos os principais projetos de lei em andamento no Congresso Nacional do interesse do setor transportador de cargas, além de abrir o debate acerca de questões relevantes, no interesse de compreender e aprimorar a estrutura do transporte no Brasil e suas relações no mundo.
 
Proposições:

PL - Projeto de Lei nº 5000/2013 (Deputado Washington Reis)

28/11/2013

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências

PL - Projeto de Lei nº 785/2011 (Onofre Santo Agustini)

21/11/2013

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências.

PL - Projeto de Lei nº 5026/2013 (Deputado - Leopoldo Meyer)

26/2/2013

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas.

PL - Projeto de Lei nº 4376/2012 (Deputado Alceu Moreira)

9/10/2012

Projeto de Lei

Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.

PL - Projeto de Lei nº 4.246/2012 (Deputado Jerônimo Goergen)

1/8/2012

Projeto de Lei

Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

PL - Projeto de Lei nº 1023/2011 (Deputado Esperidião Amin)

25/6/2012

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

PL - Projeto de Lei nº 1120/2011 (Deputado Laércio de Oliveira)

25/6/2012

Projeto de Lei

Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombrada eletrônica.

PL - Projeto de Lei nº 6975/2006 (Deputado Nelson Pellegrino)

21/6/2012

Projeto de Lei

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

PL - Projeto de Lei nº 6731/2010 (Deputado Marçal Filho)

20/6/2012

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer infração referente a modo indevido de dirigir veículo automotor.

PLS - Projeto de Lei do Senado nº 118/2009 (Senadora Kátia Abreu)

12/6/2012

Projeto de Lei do Senado

Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.

PLS - Projeto de Lei do Senado nº 704/2011 (Senadora Kátia Abreu)

8/6/2012

Projeto de Lei do Senado

Acrescenta inciso e altera parágrafo único do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a O (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e isenta de IPI a aquisição de veículos de carga para motoristas autônomos.

PLS - Projeto de Lei do Senado nº 593/2011 (Senador Clésio Andrade)

5/6/2012

Projeto de Lei do Senado

Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.

PLS - Projeto de Lei do Senado nº 240/2006 (Senador Flexa Ribeiro)

4/6/2012

Projeto de Lei do Senado

Altera a Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria qualificada.

PL - Projeto de Lei nº 7097/2002 (Deputado Arnaldo Faria de Sá)

31/5/2012

Projeto de Lei

Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho.

PFC - Proposta de Fiscalização e Controle nº 23/2011 (Deputado Ademir Camilo)

30/5/2012

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.

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