Direito do Transporte
Toda a evolução do transporte no País e no mundo vem sendo acompanhada pela sistematização normativa, não sendo exagero reconhecer o surgimento do Direito de Transporte como um novo campo de estudo das ciências jurídicas, sobretudo após a tipificação do contrato de transportes pelo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002) e, especificamente no que diz respeito ao transporte de cargas, após a edição da Lei n. 11.442, de 05.01.2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Neste espaço, apresentaremos os principais projetos de lei em andamento no Congresso Nacional do interesse do setor transportador de cargas, além de abrir o debate acerca de questões relevantes, no interesse de compreender e aprimorar a estrutura do transporte no Brasil e suas relações no mundo.
Proposições: