PL - Projeto de Lei nº 3522/2012 (Senador Eunício de Oliveira)
16/5/2012
Projeto de Lei
Última Tramitação:
Comissão de Viação e Transportes (CVT). Designado relator, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que específica.